O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas, e expedindo encaminhamentos. (Fonte: Wikipédia)
Assinar:
Postar comentários (Atom)
Nenhum comentário:
Postar um comentário