quinta-feira, 10 de dezembro de 2009

Estatuto da Criança e do Adolescente na Escola (Direiros e Deveres)




O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas, e expedindo encaminhamentos. (Fonte: Wikipédia)

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